Testemunho.

Filipe Mónica

Candidato a Vogal do Conselho Directivo Regional Sul

Economia de Mercado e livre concorrência, ou regulação dos preços da arquitectura?

É uma boa pergunta. Eu diria que a economia de mercado, pura e simplesmente não funciona como se tem provado até agora. Os valores dos serviços de arquitectura são baixos, tendencialmente baixos, e cada vez baixam mais face à crescente responsabilização dos projectistas e exigência dos projectos. Na minha opinião tem que haver alguma regulação.

E só vamos lá com uma Tabela de Honorários. Sim ou não?

Eu penso que sim, e não. Ou seja: a tabela de honorários seria, na minha opinião, o objectivo final de um processo que levaria a uma regulação, ou pelo menos a uma indicação muito precisa daquilo que devem ser os honorários dos serviços de projecto, nomeadamente dos de arquitectura.

O que acontece é que a tabela de honorários não é permitida por lei. Não é legalmente possível haver uma publicação de uma tabela de honorários, pela ordem dos arquitectos ou por qualquer outro organismo, que não parta de uma iniciativa parlamentar. Até lá, eu penso que há muita coisa que pode e deve ser feita para que haja uma certa regulação e uma certa “moralização” daquilo que são o pagamento dos serviços de projecto.

O projecto de arquitectura e os serviços de arquitectura em geral não estão hoje minimamente dignificados, cultural e socialmente. O nosso trabalho não é considerado pela maior parte dos intervenientes, e inclusivamente pelo próprio estado, que usa apenas e exclusivamente as regras de mercado para pagar os projectos e para estabelecer valores mínimos e preços base para toda a sua contratação. E os valores que estabelece são muito baixos para aquilo que são os esforços e as necessidades de um atelier de arquitectura, para se fazer um trabalho sério e responsável, e para que se consiga pagar todas as despesas inerentes a um bom serviço.

Há muita coisa na minha opinião que pode ser feita até que se consiga – porque temos isso como objectivo final a longo prazo – estabelecer uma tabela de honorários, que é um modelo que existiu até há alguns anos em Portugal. Mas entretanto há muita coisa que pode ser feita no sentido de se motivar e sensibilizar todos os intervenientes para esta questão.  

Há quem diga que, mesmo com uma tabela de honorários, a livre concorrência acabaria por fazer baixar os preços aos mesmos níveis que existem. Valerá a pena, então?

Eu acho que vale sempre a pena, na medida em que a situação em que estamos hoje em dia é de facto incomportável, para os ateliers de arquitectura, seja qual for a sua dimensão, produzirem trabalho responsável, com vencimentos que lhe permitam ter estruturas sustentáveis, e para responderem com qualidade aos desafios de cada projecto, por um lado, mas por outro lado também àquilo que se exige da própria arquitectura na sua intervenção social, económica, cultural, na importância que tem para o território, etc.

Todas as coisas que possam ser feitas para que exista essa sensibilização, na minha opinião valem muito a pena. A questão que é colocada é pertinente na medida em que, pelo menos para o sector privado, a livre concorrência tenderá sempre por ditar os preços.

A tabela de honorários serviu, e servirá sempre, caso seja possível vir a aplicá-la, como uma referência. E essa referência, mesmo que seja só utilizada no sector público, é importante para que haja uma compreensão social, e dos agentes envolvidos, de quais são os custos inerentes à realização de projecto, e quais são os valores que serão justos e equilibrados pagar face à responsabilidade e às exigências de um serviço de arquitectura bem feito.

 Achas que desregularização dos honorários de projecto conduz a uma desvalorização do trabalho do arquitecto?

Eu acho que a desregularização dos honorários de projecto conduz a uma desvalorização do trabalho do arquitecto, e vice versa. As coisas estão intimamente ligadas. É portanto obviamente importante  - e é isso que nós pretendemos - fazer um trabalho nestas duas frentes.

Não só através da sensibilização da importância do equilíbrio dos honorários, que por sua vez conduzirá certamente à valorização do trabalho do arquitecto, como na valorização do trabalho dos arquitectos, que pode, ela também, ajudar a dar a entender a importância da regularização dos honorários de projecto. São duas faces da mesma moeda.

Como pode uma Secção Regional, dentro do estatuto e das suas competências, contribuir para este tema?

As Secções Regionais são órgãos que, num trabalho conjunto com o Conselho Directivo Nacional, têm a relação e a proximidade com os arquitectos, com o seu dia a dia, e com os seus problemas e as suas questões práticas. E nesse sentido há aqui uma comunicação e um trabalho bi-direccional entre a Ordem e os arquitectos que é feita através das Secções Regionais. Isso é importantíssimo, não só para se perceber o que se passa nos ateliers de arquitectura e conhecer bem a sua realidade – e uma realidade neste caso muito importante, que é a questão da própria viabilidade dos ateliers – mas também para conseguir comunicar a todos os arquitectos as acções e recomendações da Ordem. As Secções Regionais são polos fundamentais na formulação destas questões, que não podem ser tratadas apenas nas esferas mais elevadas dos contactos institucionais, nomeadamente os contactos governamentais etc. As Secções Regionais nesse aspecto são uma ponte essencial.  

Como podem ajudar as ferramentas que propõem potenciar, de simulação de custo de obra e de custo de projecto? São ferramentas realmente úteis?

As ferramentas que referes na pergunta estão já disponíveis no site da SRS e resultam de um trabalho que foi feito no anterior mandato. Elas só não são 100% úteis na medida em que, tal como outras ferramentas e outras acções, podem induzir num certo vício as questões que são abordadas, designadamente a simulação do custo de obra ou a simulação de custo de projecto. A sua utilização pode muitas vezes resultar em valores irreais, ou desfasados daquilo que é a realidade prática, que as podem tornar menos úteis. E isto também na medida em que podem, por tão dispares daquilo que é a nossa realidade, tornarem-se inimigas do próprio arquitecto se houver uma intenção de vincular propostas de honorários ou valores de obra aos valores que são indicados nas ferramentas. Mas são ferramentas indicativas, e eu acho que essas são duas daquelas que, não tendo um valor absoluto e linear naquilo que são os objectivos de valorização do trabalho do arquitecto, do serviço de arquitectura, e dos honorários concretamente, são ferramentas que, em conjunto com outras, são fundamentais para que, a médio e longo prazo se consiga fazer chegar a mensagem às instituições que, essas sim, possam vir a produzir alterações legislativas relevantes nesta matéria... Portanto o que eu diria é que tanto estas como outras ferramentas ou outras acções são de facto bastante importantes. Nós não temos a convicção que seja possível num mandato de três anos voltar a implementar uma tabela de honorários em Portugal, mas estamos convictos que algumas coisas podem ser feitas para que num futuro, a médio prazo, isso possa acontecer.

Eu dou o exemplo da questão da remuneração dos estagiários: obviamente que muitos ateliers de arquitectura têm uma estrutura financeira que não lhes permite responder, como seria desejável, à regulamentação em vigor de remuneração mínima dos estagiários, tornando difícil – e mesmo enviesada – a sua aplicação prática. Mas, no meu entender, essa regulamentação é também um passo para que se possa vir, a médio e longo prazo, transmitir esta ideia fundamental de que os serviços de arquitectura são importantes, têm custos, e que se os estagiários devem receber pelo seu trabalho, o que me parece totalmente justo, também os serviços de arquitectura, em toda a sua hierarquia, devem ser remunerados condignamente.